Aprovada a Reforma Tributária Brasileira

Nesta quinta-feira (16), o governo sancionou a Lei Complementar 214, resultado do Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta a tão aguardada reforma tributária sobre o consumo. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional no final do ano passado, simboliza um marco histórico na reestruturação do sistema tributário do país, tema em debate há três décadas.

Uma colaboração nacional

Durante a cerimônia de sanção, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou o amplo engajamento de diferentes setores da sociedade, do governo e do Congresso Nacional para tornar a reforma possível. Apesar de não ser considerada perfeita, a nova legislação combate a cumulatividade — a incômoda prática de cobrar imposto sobre imposto —, elimina a guerra fiscal entre estados e promove mais justiça tributária.

Mudanças principais da reforma

A regulamentação trata das regras para o novo modelo de Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que será dividido em dois tributos:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): arrecadada pela União.

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): arrecadado por estados e municípios.

Esses impostos substituem gradualmente cinco tributos existentes: PIS, Cofins, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS. A transição começa em 2027 e será concluída em 2033.

Outro destaque é a implementação do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, aplicado a produtos e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Novidades que impactam diversos setores

A reforma tributária traz avanços importantes para empresas e contribuintes, com foco em simplificação, equidade e sustentabilidade. Entre as principais inovações estão:

1. Cashback tributário:

   • Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) poderão receber devoluções personalizadas de impostos pagos em bens e serviços essenciais, como gás de cozinha e energia elétrica. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLC, enfatizou que o sistema garante critérios sociais claros e automáticos para a população mais vulnerável.

2. Cesta básica nacional isenta:

   • Produtos da cesta básica ficam livres de tributação, reduzindo o impacto sobre o custo de vida da população.

3. Redução de alíquotas:

   • Segmentos específicos, como saúde, educação, segurança nacional e cibernética, agricultura e produções culturais, terão alíquotas diferenciadas.

4. Incentivo à sustentabilidade:

   • A sobretaxa do Imposto Seletivo busca desestimular o consumo de produtos prejudiciais ao meio ambiente, promovendo boas práticas de sustentabilidade corporativa.

Encontre oportunidades

A transição para o novo modelo tributário exige planejamento e adequação por parte das empresas. Contadores desempenham um papel fundamental nesse processo, auxiliando seus clientes a entender as mudanças, ajustar suas operações e aproveitar as novas regras para otimizar a gestão fiscal.

Empreendedores, por sua vez, devem estar atentos aos novos regimes e às oportunidades geradas pela simplificação tributária. Por exemplo, a isenção da cesta básica e os incentivos para atividades culturais e sustentáveis podem impactar positivamente setores específicos.

Conclusão

Com a implementação gradual prevista até 2033, é essencial que empreendedores e contadores mantenham-se atualizados sobre as regras e prazos. Investir em capacitação e tecnologia para gestão tributária será um diferencial competitivo em um cenário em constante evolução.

A reforma tributária representa uma oportunidade para modernizar o sistema fiscal brasileiro, trazendo mais transparência, equidade e eficácia. Ficar por dentro dessas mudanças é essencial para prosperar neste novo contexto.